December 22, 2014

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  • Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (RGR), rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/20078, de 16 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto
  • Directrizes da APA relativas ao domínio do ruído