Município de Vila do Porto aprova II Plano Municipal para a Promoção, Igualdade e Não-discriminação

O Município de Vila do Porto aprovou por unanimidade a 2.ª geração do Plano Municipal para a Promoção, Igualdade e Não-discriminação 2021-2025 no concelho.

Esta aprovação enquadra-se na imposição legal do Regime Jurídico das Autarquias Locais, enquadrado no Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo claro que é uma competência da Câmara Municipal “Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade” (alínea q), do n.º 1, do artigo 33.º, da mencionada lei).

O compromisso firmado no documento é o de continuar a atuar em prol de uma efetiva minimização das discriminações baseadas na ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Vila do Porto é município ECOXXI pelo segundo ano consecutivo.

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