Municípios rejeitam diploma do governo que os obriga a limpar a floresta

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou que rejeita a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, e garantiu que vai pedir uma reunião com urgência ao Governo, noticiou a Lusa.
O Conselho Diretivo (CD) da ANMP aprovou , “por unanimidade”, uma posição contra o projeto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, disse o presidente da associação, Manuel Machado.

A posição contra o projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017), foi aprovada por “todos os membros do CD”. A Associação “não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspetiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses”, afirma Manuel Machado.

O poder central “tem de assumir – tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos -, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da proteção civil”, sustentou o presidente da ANMP, salientando que “a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada”, que “compete ao Estado central”.

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